Legislação e guias para comprar e vender

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Legislação recente

Diplomas sobre habitação, arrendamento, impostos e urbanismo, recolhidos todos os dias úteis do Diário da República.

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Lista automática, filtrada por palavras-chave: pode incluir diplomas pouco relevantes ou deixar algum de fora. Consulte sempre o texto oficial. Não é aconselhamento jurídico.

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Guias simples, escritos por quem trata disto todos os dias.

Informações importantes

Tem menos de 35 anos e está a pensar comprar casa?

Se tem até 35 anos e sonha comprar a sua primeira casa, temos boas notícias: o Estado Português tem em vigor apoios específicos para jovens compradores! Conheça as principais medidas que podem facilitar este grande passo:

  1. Isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e Imposto de Selo.
  2. Crédito Habitação Jovem com Condições Especiais (Garantia Pública do Estado).

Informação geral. Cada apoio tem condições definidas por lei (idade, primeira habitação própria e permanente, valor do imóvel) que podem mudar. Um consultor confirma o que se aplica ao seu caso.

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